Medida Provisória 927/2020.

O governo federal publicou a Medida Provisória 927/20, cujo objetivo é permitir a flexibilização das regras trabalhistas durante o período de calamidade pública provocada pela expansão do coronavírus e tentar evitar que as empresas promovam demissões em massa, diante do contexto de crise econômica agravada pela pandemia.

A medida provisória estabelece que:

• o empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas “poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal” com valor negociado entre as partes
• o curso de qualificação não presencial deverá ter a mesma duração da suspensão do contrato
• nos casos em que o programa de qualificação previsto não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação
• a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, mas poderá ser feita em forma de acordo individual ou coletivo
• a suspensão do contrato será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.
• acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, desde que não seja descumprida a Constituição
• benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos

Além da suspensão do contrato de trabalho e do salário, a MP estabelece, como formas de combater os efeitos do novo coronavírus sobre o mercado de trabalho e a economia, a possibilidade de se estabelecer:

• teletrabalho (trabalho à distância, como home office)
• regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública
• suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais
• antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes
• concessão de férias coletivas
• aproveitamento e antecipação de feriados
• suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
• direcionamento do trabalhador para qualificação
• adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Regras para teletrabalho

No que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP:

• não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial;
• o empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência;
• um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado;
• quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado;
• se o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;
• libera o teletrabalho também para estagiários e aprendizes.

Banco de horas

A MP também permite que haja interrupção da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública e que horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores, uma espécie de banco de horas ao contrário. Funciona da seguinte forma:

• a interrupção da jornada de trabalho com regime especial de compensação ficam estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal;
• a compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas;
• a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo;
• a compensação deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Férias

Sobre a antecipação e a possível suspensão de férias, a MP estabelece que:

• férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias;
• férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido;
• quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias;
• profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas;
• a remuneração referente às férias antecipadas poderá ser paga ao trabalhador até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias;
• para quem tiver férias antecipadas, o empregador pode optar por pagar o 1/3 de férias até o final do ano, junto com o 13º;
• Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas.

Feriados

• empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes;
• feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer.

Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

• Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;
• os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade.

FGTS

• o FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho – sem juros, atualização ou multa;
• esse pagamento poderá ser feito em até seis parcelas.

Abono anual – 13º dos beneficiários do INSS

• o pagamento do 13º dos aposentados e demais beneficiários do INSS será antecipado;
• o pagamento será feito da seguinte forma: 50% junto com o benefício de abril, e 50% junto com o benefício de maio.

Funcionários com coronavírus

• a MP também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se for possível demonstrar nexo causal.

Clique aqui e confira a Medida Provisória na íntegra.

Fonte: Felipe Néri, G1